Question

Considerando-se a inalterabilidade que caracteriza o contrato de trabalho, assinale a proposição incorreta:

Accepted Answer

A) O princípio da inalterabilidade das condições contratuais pactuadas contém caráter inspirador, integrativo e interpretativo das normas de Direito do Trabalho, orientando a elaboração de normas jurídicas sempre no sentido de obstar modificações das condições de trabalho pejorativas em relação ao trabalhador.

Answer

B) A regra jurídica que obsta a alteração das cláusulas contratuais assumidas por empregado e empregador tem sua inspiração germinal no âmbito do Direito Civil, particularmente no caráter pacta sunt servanda das obrigações pactuadas, inibindo qualquer modificação promovida exclusivamente pelo empregador ou, quando bilateral, que se manifeste em prejuízo do empregado.

Answer

C) O contrato de trabalho, seja expresso ou tácito, fixa as condições quantitativas e qualitativas de trabalho, relativamente às quais milita a cláusula legal de imodificabilidade in pejus para o trabalhador, com a eiva legal de nulidade do ato contrário à norma legal de tutela, sendo certo que por qualificação profissional, juridicamente, não se concebe o mero rótulo do cargo ocupado, mas o status pessoal efetivo a que sujeito o empregado.

Answer

D) O fenômeno conhecido como alteração obrigatória dos contratos de trabalho não se presta a representar uma via oblíqua para inobservância do princípio da inalterabilidade; antes, consiste no reconhecimento de que o ordenamento jurídico se constitui num sistema protetivo de mínimos, com direta projeção sobre os contratos individuais nele sustentados.

Answer

E) O jus variandi não se ampara na cláusula rebus sic stantibus, na medida em que não afeta as condições essenciais dos contratos de trabalho, mas legitima-se quando exercido nos estritos limites do poder diretivo por parte do empregador e, contra a utilização abusiva desse poder empresarial, conta o empregado com o jus resistentiae.

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