Questões de Legislação Penal Especial · Quadrix
Legislação Penal EspecialMinistério Público (LC 75/1993 e Lei 8.625/1993)Quadrix 2023
PROCON DF
Questão de Legislação Penal Especial
À luz da Lei de Ação Civil Pública, Lei n.o 7.347/1985, julgue os itens de 51 a 55. As associações civis ostentam legitimidade para a propositura de ação civil pública desde que expressamente autorizadas por seus associados.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.