Questão de Legislação Penal Especial

Julgue os itens a seguir, a partir do que a Lei nº 12.595/2012 estabelece sobre o regime disciplinar das entidades de atendimento socioeducativas: I. A apuração de falta disciplinar é feita pelo socioeducador presente no momento de ocorrência da infração. II. Não será aplicada sanção disciplinar ao socioeducando que tenha praticado a falta em legítima defesa. III. A tipificação das infrações em leves, médias e graves auxilia na escolha das sanções disciplinares. IV. Os socioeducandos poderão aplicar sanções disciplinares em suas respectivas entidades de atendimento socioeducativo. É correto o que se afirma somente em