Questões de Direito Constitucional · Vunesp
Direito ConstitucionalEstabilidade do servidor públicoVunesp 2023
Pref Marília
Questão de Direito Constitucional
Um município brasileiro determinou que os servidores ligados à fiscalização de posturas, investidos no cargo mediante aprovação prévia em concurso público, serão estáveis após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. Tal procedimento
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.