Com fundamento no Sistema Nacional de A… (IMPARH 2016)

Questões de Legislação Penal Especial · IMPARH

Legislação Penal EspecialSINASE (Lei 12.594/2012)IMPARH 2016

Pref Fortaleza

Com fundamento no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), assinale a assertiva correta no que diz respeito aos direitos individuais do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa.

AO adolescente tem direito de ser incluído em programa de meio aberto quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de privação da liberdade, inclusive nos casos de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa.BO adolescente somente poderá peticionar à autoridade judiciária por escrito e mediante defensor. 7CO adolescente tem o direito de receber, sempre que solicitar, informações sobre a evolução de seu plano individual, mas não pode participar da elaboração nem da reavaliação do mesmo.DO adolescente tem o direito de ser acompanhado por seus pais ou responsável e por seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial.

Mais questões de SINASE (Lei 12.594/2012)

Ver as 317 questões de SINASE (Lei 12.594/2012)

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.