Constitui competência exclusiva do Cong… (FCC 2022)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalCompetências do Congresso NacionalFCC 2022

DPE AM

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Constitui competência exclusiva do Congresso Nacional:

AResolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.BNomear e exonerar os Ministros de Estado.CSancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.DDecretar o estado de defesa e o estado de sítio.EEditar medidas provisórias com força de lei.

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Cebraspe 2026Em relação às competências constitucionais do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, assinale a opção correta.
IESES 2026É da competência exclusiva do Congresso Nacional (assinale a alternativa correta):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.