Questão de Direito Administrativo

Em licitação promovida pelo Município de Balneário Rincão, uma empresa de pequeno porte apresentou a documentação de regularidade fiscal e trabalhista exigida, mas uma das certidões continha restrição. A empresa apresentou a proposta mais vantajosa e foi declarada vencedora. O Agente de Contratação precisou definir o procedimento aplicável antes da assinatura do contrato. Analise as afirmativas abaixo: I.A existência de restrição na regularidade fiscal não impede, por si só, a participação da empresa no certame. II.O prazo para regularização começa no momento em que o proponente for declarado vencedor do certame. III.A não regularização no prazo aplicável implica decadência do direito à contratação, sem prejuízo das consequências previstas no Decreto. IV.A existência de restrição fiscal determina a imediata exclusão da empresa antes da definição do vencedor. Está CORRETO o que se afirma em: