Questões de Direito Administrativo · Avança SP
Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995Avança SP 2025
Pref Caconde
Questão de Direito Administrativo
De acordo com o Art. 14 da Lei nº 8.987/1995, toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.