Questão de Direito Ambiental

Analise os enunciados abaixo e assinale a alternativa CORRETA: 1) Em matéria ambiental a responsabilidade civil reza que o poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. 2) A construção, instalação, ampliação e o funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento de órgão estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis. 3) A água é um bem de domínio público, deve ser compreendida como um recurso natural limitado, dotado de valor econômico. 4) As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público, sendo que a ampliação dos limites de uma unidade de conservação, sem modificação dos seus limites originais, exceto pelo acréscimo proposto, pode ser realizada por instrumento normativo de igual nível hierárquico que criou a unidade, sempre obedecidos os procedimentos legalmente exigidos. 5) A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica.