Question

Acerca das regras que disciplinam a intervenção em Áreas de Preservação Permanente (APP) e a conso lidação de situações em áreas urbanas, bem como o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a responsabilidade civil ambiental, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) A obrigação de recuperar a degradação ambiental possui natureza propter rem, o que legitima o redi recionamento do dever de recomposição ao proprie tário ou possuidor atual, independentemente de ter sido ele o autor direto do dano material.

Answer

A) O adquirente de imóvel degradado eximese da obri gação de recompor a Reserva Legal ou a Área de Preservação Permanente se comprovar que o des matamento foi realizado pelo proprietário anterior, dada a natureza pessoal da sanção administrativa.

Answer

B) A teoria do fato consumado aplicase amplamente ao Direito Ambiental e Urbanístico, de modo que ocupa ções históricas em margens de rios urbanos geram direito adquirido à manutenção das edificações, sobre pondose às restrições do Código Florestal.

Answer

D) O regime de proteção das áreas rurais consolidadas, instituído pelo Código Florestal de 2012 com o marco temporal de julho de 2008, foi integralmente decla rado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal por violar de forma absoluta o princípio da proibição do retrocesso ecológico.

Answer

E) As restrições relativas às Áreas de Preservação Per manente aplicamse exclusivamente aos imóveis rurais, cabendo ao Estatuto da Cidade a regulação integral e flexível do uso do solo nas franjas urbanas e bacias hidrográficas das cidades.

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