Considerando o estabelecido no artigo 5… (UNIQUE 2021)

Questões de Legislação Penal Especial · UNIQUE

Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazerUNIQUE 2021

Pref Pracinha

Considerando o estabelecido no artigo 53 da Lei n• 8.069/90 (E.C.A), a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho. Considerando o inciso V do artigo citado acima, é assegurado à criança e ao adolescente o acesso à escola pública e gratuita:

Apróxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.Bem instituição de ensino e no horário escolhidos pela família, desde que a instituição esteja localizada na cidade de residência do aluno.Cem jornada de tempo integral, a ser garantida até o ano de 2034, além do acesso a material didático e 1 alimentação durante o tempo de permanência na escola.Dbem como a garantia de transporte escolar gratuito a todos os educandos da educação básica que residam a mais de um quilômetro e meio de distância da escola.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.