Segundo o § 3º do Art. 3º do Regimento… (IGEDUC 2025)

Questões de AFO e Direito Financeiro · IGEDUC

AFO e Direito FinanceiroNormas constitucionais de finanças públicas e competência legislativaIGEDUC 2025

CM Parnamirim

Segundo o § 3º do Art. 3º do Regimento Interno, é vedada a realização de atos estranhos às funções da Câmara de Vereadores de Parnamirim (PE) em sua sede:

AMesmo que haja autorização da Mesa Diretora e o financiamento da ação seja custeado com recursos da iniciativa privada.BMesmo com autorização do Prefeito e mediante a aprovação do Plano Diretor.CSalvo com autorização da Mesa, sendo possível qualquer evento.DSalvo com autorização prévia da Mesa, desde que o ato seja oficial.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.