Question

Em consulta formulada ao Tribunal de Contas do Estado Alfa, determinado Município sustenta que deveria ser criado, em sua estrutura administrativa, um Ministério Público especial junto ao órgão municipal de controle externo, sob o argumento de que os arts. 73, 75 e 130 da Constituição Federal imporiam, por simetria, a reprodução do modelo aplicável aos Tribunais de Contas estaduais. O projeto de lei acarretaria a criação de novos cargos e o aumento permanente de despesa pública. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da legislação financeira, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

C) A simetria não se aplica, de forma automática, aos Tribunais de Contas do Município, e a criação de novo órgão exige demonstração de necessidade e compatibilidade fiscal.

Answer

A) A simetria constitucional impõe aos Municípios a criação de Ministério Público especial próprio sempre que houver órgão local de controle externo.

Answer

B) A autonomia municipal afasta qualquer análise do Tribunal de Contas sobre os impactos fiscais decorrentes da criação de novos órgãos e cargos.

Answer

D) A criação do Ministério Público especial municipal decorre diretamente da Constituição Federal, independentemente de lei específica e de estimativa de despesa.

Answer

E) A atuação do Tribunal de Contas deve limitar-se ao registro dos cargos criados, sem exame da responsabilidade fiscal ou da eficiência administrativa.

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