Nos termos da Constituição Federal de 1… (Instituto Verbena 2026)

Questões de AFO e Direito Financeiro · Instituto Verbena

AFO e Direito FinanceiroNormas constitucionais de finanças públicas e competência legislativaInstituto Verbena 2026

Pref Sen Can

Conhecimentos Comuns_Superior Questões de 11 a 30

Nos termos da Constituição Federal de 1988, as disposições relativas ao dever de execução das programações orçamentárias, às hipóteses de impedimento técnico e ao anexo de agregados fiscais na lei de diretrizes orçamentárias

Aabrangem todos os orçamentos previstos na lei orçamentária anual, incluindo o de investimentos das estatais.Baplicam-se exclusivamente aos orçamentos fiscal e da seguridade social da União.Cestendem-se a planos e programas nacionais, regionais e setoriais, desde que compatíveis com o plano plurianual.Dvinculam os orçamentos da União quanto os dos Estados e Municípios, em razão do princípio orçamentário da unidade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.