Segundo o que dispõe a Constituição da… (Fundep 2013)

Questões de Direito Constitucional · Fundep

Direito ConstitucionalAposentadoria e previdência dos servidores públicosFundep 2013

IPSEMG

Segundo o que dispõe a Constituição da República, assinale a alternativa INCORRETA sobre o regime especial de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos.

ATem natureza contributiva.BÉ assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes o valor real, conforme critérios legais.CAplica-se aos proventos o limite do teto nacional de remuneração, salvo quando decorrentes de acumulação lícita de cargos ou empregos públicos.DÉ vedado o estabelecimento, mesmo por lei, de qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictícia.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.