Questões de Legislação Penal Especial · Avança SP
Legislação Penal EspecialConselho TutelarAvança SP 2022
Pref Laranjal Pta
Questão de Legislação Penal Especial
Conforme definido pela Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao seguinte órgão:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.