O Prefeito de determinado município, at… (SUSTENTE 2019)

Questões de Direito Tributário · SUSTENTE

Direito TributárioPrincípio da anterioridade tributáriaSUSTENTE 2019

CM Igarassu

O Prefeito de determinado município, através de decreto municipal por ele assinado, em 20/07/2019, criou uma nova taxa de serviços que passará a ser cobrada em 01/01/2020. Quanto à referida criação, pode-se afirmar:

AA criação será constitucional e a todos deverá ser imposta, porque aquele tributo ainda não estava instituído em lei municipal.BA criação será válida, porque terá respeitado o princípio constitucional da anterioridade.CA criação será inconstitucional, porque não respeitará o princípio da legalidade, basilar no Direito Tributário.DA criação será constitucional, no entanto, só poderá ser cobrada transcorridos 90 (noventa) dias do exercício de 2020, em respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal, peculiar às taxas.EA criação será inconstitucional porque taxas só podem ser criadas pela União.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.