Em casos em que se constate a impossibi… (FDC 2019)

Direitos HumanosECA – convivência familiar e comunitária, acolhimento e família substitutaFDC 2019

Pref Petrópolis

Em casos em que se constate a impossibilidade de reintegração à família de origem da criança ou adolescente, será enviado relatório ao Ministério Público no qual conste a expressa recomendação para a destituição do poder familiar. Recebido o relatório, deverá o Ministério Público:

ASolicitar estudos e providências complementares no prazo de 30 (trinta) dias, previamente ao ingresso com a ação de destituição do poder familiar;BIngressar com a ação de destituição do poder familiar em 60 (sessenta) dias, salvo se entender necessários estudos ou providências complementares;CSolicitar em juízo acolhimento institucional no prazo de 15 (quinze) dias, salvo se entender necessários estudos ou providências complementares;DIngressar com a ação de destituição do poder familiar em 15 (quinze) dias, salvo se entender necessários estudos ou providências complementares;EIngressar com a ação de destituição do poder familiar em 30 (trinta) dias, salvo se concluir pela desnecessidade da ação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.