Questões de Direito Constitucional · CSEP IFPI
Direito ConstitucionalAcumulação de cargos públicosCSEP IFPI 2010
IF PI
Questão de Direito Constitucional
O artigo 37, inciso XVI da Constituição Federal Brasileira veda a acumulação remunerada de cargo, emprego ou função pública. O § 10, inciso XXII, do art. 37, veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes dos art. 42 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública. Todavia, há exceções. Apenas uma das combinações abaixo é permitida em lei em termos de percepção cumulativa de remuneração. Assinale-a:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.