Question

A Constituição Federal de 1988 proclama como direitos sociais um conjunto de garantias fundamentais aos trabalhadores e à população em geral. Sobre os direitos sociais constitucionalmente previstos, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A) O salário mínimo deve ser nacionalmente unificado e vedada sua vinculação para qualquer fim, devendo atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família, incluindo moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social.

Answer

B) A Constituição Federal estabelece que o repouso semanal remunerado deve, obrigatoriamente, ocorrer aos domingos, não sendo permitida ao legislador infraconstitucional a previsão de atividade comercial nesse dia da semana.

Answer

C) Os trabalhadores domésticos possuem apenas alguns direitos sociais, não sendo assegurada a eles a integração à previdência social, bem com o gozo de férias anuais remuneradas.

Answer

D) A licença à gestante tem duração de noventa dias sem prejuízo do emprego e do salário, não sendo extensível esse direito às mães adotantes segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Answer

E) O fundo de garantia do tempo de serviço é direito exclusivo dos trabalhadores urbanos, não sendo aplicável aos trabalhadores rurais ou domésticos.

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