Questões de Direito Penal · Copeve/UFAL
Direito PenalPrevaricação e condescendência criminosaCopeve/UFAL 2009
UNEAL
Questão de Direito Penal
Para garantir a observância dos princípios que regem a administração pública (legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência), são definidos crimes específicos para os servidores que não observam as condutas definidas para a ocupação de seus cargos. Um desses crimes refere-se à “retardar (demorar) ou deixar de fazer (não realizar) indevidamente um ato funcional; ou praticar ato contra a lei para tirar vantagem pessoal para si ou para outra pessoa”. Esse crime é chamado de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.