A exclusão da ilicitude vem prefixada n… (FUNRIO 2008)

Direito PenalExcludentes de ilicitudeFUNRIO 2008

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A exclusão da ilicitude vem prefixada no art. 23 do Código Penal. Assinale o item correto:

AO estado de necessidade não se refere sempre a uma situação necessária referente aos fatos.BA legítima defesa não se refere sempre à legitimidade de uma defesa pessoal ou defesa de outrem.CO estrito cumprimento do dever legal refere-se à exigência de o agente público (policial, agente penitenciário etc.) sempre agir nos limites da lei, para não cometer abuso de poder.DO exercício regular do direito confere aos responsáveis o poder de punir, mesmo que violentamente, seus filhos ou quem esteja sob a guarda dos mesmos.EAs excludentes da ilicitude que se encontram tipificadas no art. 23 do Código Penal não exigem análise racional do juiz de direito.

Lei seca citada

CP, art. 23: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.