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Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativoIbest 2024
Pref Cristalina
Questão de Direito Administrativo
Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. DI PIETRO, 2007. Acerca dos atos administrativos, é correto afirmar que
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