Assinale a opção INCORRETA: (MS (SARMENTO) 2010)

Questões de Direito Constitucional · MS (SARMENTO)

Direito ConstitucionalMandado de segurançaMS (SARMENTO) 2010

CM BJ Itabapoana

Assinale a opção INCORRETA:

AO Mandado de segurança é uma ação constitucional, de natureza penal, cujo objeto é a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, somente por ato de autoridade pública.BPraticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe a impetração de Mandado de Segurança.CNão cabe Mandado de Segurança quando houver recurso administrativo com efeito suspensivo.DNão cabe Mandado de Segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.

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