Question

39. Acerca da defesa do consumidor em juízo, assinale a alternativa INCORRETA. a) A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas pode ser exercida em juízo individualmente ou a título coletivo. b) A defesa do consumidor em juízo a título coletivo pode ser exercida, quando se tratar de interesses ou direitos difusos. c) A defesa do consumidor em juízo a título coletivo pode ser exercida, quando se tratar de interesses ou direitos coletivos. d) A defesa do consumidor em juízo a título coletivo pode ser exercida, quando se tratar de interesses ou direitos individuais homogêneos. e) Ainda que a Constituição Federal preveja a defesa do consumidor pelo Estado, na forma da lei, a defesa do consumidor em juízo não recebeu tratamento expresso no Código de Defesa do Consumidor.

Sobre a legitimidade ativa para a propositura de ações que versem sobre a defesa coletiva do consumidor em juízo, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

D) Têm legitimidade ativa para a propositura das ações que versem sobre a defesa coletiva do consumidor, em juízo, as entidades e os órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

Answer

A) O Ministério Público é o único legitimado para a propositura de tais ações.

Answer

B) Tais ações podem ser propostas pelos sindicatos constituídos há pelo menos seis meses e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

Answer

C) A União, os Estados e o Distrito Federal podem propor tais ações coletivas. Porém, os Municípios não possuem legitimidade para a propositura de tais ações, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Answer

E) Todas as alternativas acima estão erradas.

Mais questões de Defesa do consumidor em juízo e Sistema Nacional de Defesa do Consumidor