Direito Processual PenalArquivamento do inquérito policialConsulplan 2026
TRF 5
Questão de Direito Processual Penal
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No curso de investigação relativa a crime federal sem violência ou grave ameaça, cuja pena mínima abstratamente cominada é inferior a quatro anos, o investigado confessou formal e circunstancialmente os fatos perante a autoridade policial. O Ministério Público Federal, entendendo presentes os requisitos legais, optou por não propor acordo de não persecução penal, requerendo, em seguida, o arquivamento do inquérito policial, sob o fundamento de ausência de justa causa suficiente para o oferecimento da denúncia. A vítima foi regularmente comunicada do arquivamento e manifestou discordância dentro do prazo legal, postulando a revisão da decisão. Considerando o regime jurídico da ação penal pública e as disposições do Código de Processo Penal (CPP), quanto ao procedimento cabível no caso hipotético apresentado, assinale a afirmativa correta.
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

