Questão de Legislação Penal Especial

São asseguradas às mulheres, através da Lei Nº 11.340/06- Lei Maria da Penha, as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Com base na Lei supracitada, analise as afirmativas abaixo como Verdadeiras(V) ou Falsas(F) ( ) Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendolhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, a preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social. ( ) Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. ( ) São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher: a violência física, psicológica, espiritual e religiosa. ( ) Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz não poderá de imediato afastar do lar o agressor e sim encaminhar a vítima para um abrigo de proteção. Assinale a alternativa correta.