Questões de Direito Constitucional · INCP
Direito ConstitucionalRemuneração e teto remuneratórioINCP 2019
Pref Araruama
Questão de Direito Constitucional
Estabelece a Constituição Federal de 1988 que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. E também dispõe que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.