Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)FUNCERN 2019
Pref Parnamirim (RN)
Questão de Legislação Penal Especial
Concurso Público – Apoio Escolar – Prefeitura Municipal de Parnamirim/RN – CPAE – NM 13 DEFICIÊNCIA
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Quanto ao direito à saúde, compete ao Sistema Único de Saúde (SUS) desenvolver ações destinadas à prevenção de deficiências por causas evitáveis, inclusive por meio de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.