Questões de Direito Constitucional · Vunesp
Direito ConstitucionalTratados internacionais de direitos humanosVunesp 2022
DAE Bauru
Questão de Direito Constitucional
Supondo que o Congresso Nacional aprove, por maioria dos membros de cada Casa, no sistema bicameral, decreto legislativo que esteja inserido no contexto dos atos necessários à internalização de tratado internacional que disponha, de forma ampla, sobre direitos e garantias a serem assegurados às pessoas com doenças raras, é correto afirmar que
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