Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalCompetências do Congresso NacionalCebraspe 2011
TJ RR
Questão de Direito Constitucional
Constitui exemplo de controle parlamentar a apreciação, pelo Congresso Nacional, dos atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão, os quais não podem ser praticados unilateralmente pelo Poder Executivo.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.