Question

Considerando-se as disposições da Lei nº 7.347/85 (Ação Civil Pública), assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

E) Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, caberá exclusivamente ao Ministério Público assumir a titularidade ativa.

Answer

A) Os autos do inquérito civil arquivados serão remetidos ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 3 (três) dias, para que seja homologada ou rejeitada a promoção de arquivamento.

Answer

B) Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos e contribuições previdenciárias cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

Answer

C) A sentença faz coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.

Answer

D) Os órgãos públicos legitimados poderão firmar o Compromisso de Ajustamento de Conduta com os interessados, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

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