Acerca da anulação, revogação e convali… (EJUD PI 2022)

Questões de Direito Administrativo · EJUD PI

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativosEJUD PI 2022

TJ PI

Acerca da anulação, revogação e convalidação do ato administrativo, assinale a alternativa que representa uma assertiva CORRETA:

AA anulação ocorre quando o ato praticado é ilegal, podendo ser declarado pela própria Administração ou pelo Judiciário.BUm ato que não é mais conveniente, útil ou oportuno à Administração pode ser revogado pelo Judiciário.CNos termos da Súmula 346, do STF, a Administração pública não pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.DConforme Súmula 473, do STF, a Administração não pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.EOs defeitos insanáveis podem ser corrigidos, validando o ato.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.