A Lei n.º 4.324/1964, ao instituir o Co… (Selecon 2024)

Questões de Legislação Penal Especial · Selecon

Legislação Penal EspecialConselhos de fiscalização e regulamentação profissionalSelecon 2024

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A Lei n.º 4.324/1964, ao instituir o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, estabelece, observados os trâmites legais, como uma das atribuições do Conselho Federal de Odontologia, a de:

Aexpedir carteiras profissionaisBvotar e alterar o Código de Deontologia OdontológicaCpublicar relatórios anuais de seus trabalhos e a relação dos profissionais registradosDdeliberar sobre inscrição e cancelamento, em seus quadros, de profissionais registrados na forma desta lei

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.