Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalTratados internacionais de direitos humanosCebraspe 2019
FUB
Questão de Direito Constitucional
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos poderão ser equiparados às emendas constitucionais caso observem o mesmo rito constitucional de aprovação.
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