Question

O cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, dependerá de Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente. Considerando a afirmação, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

C) O PIA será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento, com a participação efetiva do adolescente, não necessitando da anuência dos seus pais ou responsável.

Answer

A) No PIA constará a previsão de suas atividades de integração social e/ou capacitação profissional.

Answer

B) O PIA não deverá contemplar a participação dos pais ou responsáveis, pois eles não possuem o dever legal de contribuir com o processo ressocializador do adolescente, sendo tal obrigação do Estado.

Answer

D) Para o cumprimento das medidas de prestação de serviços à comunidade e de liberdade assistida, o PIA será elaborado no prazo de até 30 (trinta) dias do ingresso do adolescente no programa de atendimento.

Answer

E) Para a elaboração do PIA, a direção do respectivo programa de atendimento, não terá acesso aos autos do procedimento de apuração do ato infracional e aos dos procedimentos de apuração de outros atos infracionais atribuídos ao mesmo adolescente, pois são documentos sigilosos.

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