Questões de Legislação Penal Especial · INTEGRI BRASIL
Legislação Penal EspecialCódigo de Posturas MunicipalINTEGRI BRASIL 2010
Pref Carapicuíba
Questão de Legislação Penal Especial
Segundo o Art. 11 da lei 2.968/09 – Na reincidência, a infração é punida com o dobro da penalidade, e a cada reincidência subsequente, aplica-se multa correspondente à reincidência anterior acrescida de:
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