Questões de Direito Administrativo · ACAFE
Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativosACAFE 2025
CM Chapecó
Questão de Direito Administrativo
Após uma mudança na política de incentivos fiscais do 4 Município de Chapecó, o Prefeito decidiu revogar um decreto anterior, que até então era válido e legal, mas considerado inadequado às novas diretrizes administrativas. O ato foi questionado por uma empresa beneficiada, alegando ilegalidade na revogação. A Procuradoria precisou esclarecer a natureza jurídica da medida, ressaltando em que hipótese a Administração pode desfazer seus próprios atos por motivo de conveniência e oportunidade. Assinale a alternativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.