Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialConselho TutelarCebraspe 2011
TJ RR
Questão de Legislação Penal Especial
Os procedimentos e critérios estabelecidos pelo ECA e pelas resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, relativos ao processo de composição do conselho tutelar, estabelecem que o conselheiro deve ter idade superior a dezoito anos e que, após cumprir o mandato, não pode ser reconduzido ao cargo.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.