Question

De acordo com a Constituição Federal, a medida provisória

Accepted Answer

A) terá sua votação iniciada na Câmara dos Deputados, sendo vedada sua edição, dentre outras hipóteses, em matéria relativa a direito eleitoral, partidos políticos e direitos políticos.

Answer

B) que implique majoração do imposto sobre a importação de produtos estrangeiros só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

Answer

C) que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança ou qualquer outro ativo financeíro, bem como a relativa a díreito penal, direito civil, processual penal e processual civil é vedada.

Answer

D) perderá eficácia, desde a edição, se não lor convertida em lei no prazo improrrogável de sessenta días, contado de sua publicação, devendo o Congresso Nacional dísciplínar, por decreto legislativo, as relaç:ões jurídicas delas decorrentes.

Answer

E) que não lor apreciada em até trinta dias contados de sua publicação entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

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