Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)SUSTENTE 2024
MPE PE
Questão de Legislação Penal Especial
CADERNO DE QUESTÕES - PÁGINA 11 DE 13
Em consonância com a Lei Maria da Penha, leia as afirmativas abaixo. I - O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica acesso prioritário à remoção, quando servidora pública, exclusivamente integrante da administração direta. II - Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis. III - É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados. IV - No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar. Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

