Direito PenalExecução penal – Lei 7.210/1984Com. Exam. (TJ SC) 2012
TJ SC
Questão de Direito Penal
Analise as proposições abaixo: I. O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, e será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo. II. Quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos na Lei n. 8.137/1990, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade. III. Os crimes definidos no Estatuto do Idoso são, em sua maioria, de ação penal pública condicionada. IV. A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.