Direitos HumanosEstatuto da Pessoa com Deficiência – igualdade, não discriminação e capacidade civilConsulplan 2023
MPE BA
Questão de Direitos Humanos
Em dezembro de 2006, “a Assembleia Geral da ONU adotou a Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, um instrumento internacional de direitos humanos”, com objetivo de estimular “comprometimento e ação por igualdade, inclusão e empoderamento em todo o mundo”, entendendo que “as pessoas com deficiência continuam a deparar-se com barreiras na sua participação enquanto membros iguais da sociedade e violações dos seus direitos humanos em todas as partes do mundo”. O Estatuto da Pessoa com Deficiência garante que deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa para, EXCETO:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.