Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalTribunal de Contas da UniãoCebraspe 2019

TCE RO

Questão de Direito Constitucional

Considerando as disposições da CF e o entendimento do STF acerca dos tribunais de contas, julgue os itens a seguir. I É possível a extinção de tribunal de contas dos municípios mediante promulgação de emenda à Constituição estadual. II É vedado aos tribunais de contas sustar diretamente procedimento licitatório realizado pelo Poder Executivo. III É possível a criação de tribunal de contas municipal, desde que seja observado o princípio da simetria. IV É vedado aos tribunais de contas requisitar documentos relativos a operações que envolvam recursos públicos, uma vez que esse tipo de documento é protegido pelo sigilo bancário. Assinale a opção correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.