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Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoLegalle 2023
Pref Encantado
Questão de Direito Constitucional
O quorum paru aprovaçáo das leis complementares é o de maioria absoluta. Nesse sentido, é lei complementar que depende da aprovaçáo da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.