Questões de Direito Civil · CEPERJ
Direito CivilDefesa do consumidor em juízo e Sistema Nacional de Defesa do ConsumidorCEPERJ 2012
PROCON RJ
Questão de Direito Civil
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, não pode propor ação coletiva para defesa de interesses transindividuais dos consumidores:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.