Assinale a assertiva que o Código Penal… (Vunesp 2018)

Direito PenalErro de tipo e erro de proibiçãoVunesp 2018

CM Tanabi

Assinale a assertiva que o Código Penal considera discrio minante putativa (art. 20, § 1 ).

ANão há crime quando o fato é cometido em estrito cumprimento do dever legal.BÉ isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.CO erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.DNinguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.ESe o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.

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