Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalTribunal de Contas da UniãoFGV 2021
CM Aracaju
Questão de Direito Constitucional
Após o preenchimento dos requisitos legais, Maria teve a sua aposentadoria voluntária, por tempo de contribuição, deferida pela autoridade competente do Município Beta. À luz da sistemática constitucional, o reconhecimento da legalidade do ato de concessão de aposentadoria de Maria:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.