Questões de Direito Constitucional · FGV

Direito ConstitucionalSupremo Tribunal FederalFGV 2015

DPE-MT

Questão de Direito Constitucional

A respeito da competência originária do Supremo Tribunal Federal, analise as afirmativas a seguir. I. Está prevista na Constituição da República e pode ser ampliada em lei complementar originária de projeto de iniciativa do próprio Supremo Tribunal Federal. II. As autoridades, que possuam foro por prerrogativa de função perante o Tribunal, devem ser por ele julgadas, mesmo após a cessação de sua atuação funcional, por atos praticados à época em que ocupavam o cargo ao qual estava associada a prerrogativa. III. O julgamento de Deputados Federais e Senadores por crimes de responsabilidade pode ser realizado independentemente de autorização da respectiva Casa Legislativa. Assinale:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.