Questão de Direito Constitucional

No que concerne ao poder constituinte e à interpretação das normas constitucionais, julgue os itens subsecutivos. No Brasil, há limitações processuais ao poder constituinte derivado, como, por exemplo, o fato de se exigir que a emenda constitucional seja aprovada por três quintos dos votos de cada casa do Congresso Nacional e promulgada pelo presidente da República.